Matéria: REQUERIMENTO nº 3584 de 2025
Ementa: Requer que a AMC adote medidas administrativas para garantir a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação de multas de trânsito no âmbito municipal, bem como providencie a padronização dos limites de velocidade dos radares eletrônicos e a instalação de sinalização luminosa nesses equipamentos, de modo a assegurar maior clareza e equidade nas fiscalizações.