SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica

Matéria: REQUERIMENTO nº 3692 de 2025
Ementa: Requer que seja criado um Núcleo de Celeridade destinado ao processamento e à análise dos recursos de multas de trânsito, visando aprimorar a fluidez administrativa e assegurar maior rapidez, precisão e justiça nas decisões.

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