Matéria: REQUERIMENTO nº 3711 de 2025
Ementa: Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal a criação e implantação do “PORTAL MUNICIPAL TEA – Sistema Integrado de Informação, Identificação e Acompanhamento de Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista”, nos termos do art. 2º, VI, da Lei Federal nº 12.764/2012, garantindo a centralização, transparência e acessibilidade das informações públicas referentes ao TEA no âmbito do Município de Caruaru.