SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica

Matéria: REQUERIMENTO nº 71 de 2026
Ementa: Solicita ao Poder Executivo Municipal a avaliação da possibilidade de adoção de medidas administrativas para a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais diagnosticados com fibromialgia, mediante laudo médico, sem prejuízo da remuneração.

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