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Matéria: INDICAÇÃO nº 45 de 2026
Ementa: Indicação à Polícia Federal para a federalização das investigações referentes ao caso Orelha, cão comunitário morto no Estado de Santa Catarina, em razão da grave repercussão nacional, do risco de impunidade e da necessidade de atuação federal para assegurar a responsabilização dos envolvidos.

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