Matéria: INDICAÇÃO nº 85 de 2026
Ementa: Indicação ao Governo do Estado de Pernambuco, extensivo à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e à Secretaria Executiva da Causa Animal, para que seja enviado à Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) Projeto de Lei que autorize o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores, em cemitérios públicos e privados, nos termos da legislação sanitária e ambiental vigente – a exemplo da Lei sancionada pelo Estado de São Paulo.