Matéria: REQUERIMENTO nº 478 de 2026
Ementa: Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Ouvidoria Geral do Município e ao Exmo. Sr. Patricio Filho da Secretaria de Segurança Municipal, solicitando a criação e implantação de um canal oficial “Disque Denúncia de Maus-Tratos a Animais”, destinado ao recebimento de denúncias, orientações e encaminhamentos de ocorrências envolvendo violência, abandono e negligência contra animais.