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Matéria: REQUERIMENTO nº 719 de 2026
Ementa: Para que viabilizem e estudem um projeto de Lei que crie a obrigatoriedade de empresas produtoras, distribuidoras e envasaduras de garrafas de tereftalato de polietileno - PET e de embalagens plásticas em geral, desenvolverem programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos.

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