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Matéria: REQUERIMENTO nº 720 de 2026
Ementa: Para que analisem o Anteprojeto de Lei, em anexo, que dispõe sobre a responsabilidade das plataformas de redes sociais no combate à desinformação online, estabelece diretrizes para a transparência de suas políticas de moderação e cria mecanismos de auditoria e sanções.

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