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Matéria: REQUERIMENTO nº 721 de 2026
Ementa: Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a possibilidade de concessão de regime de teletrabalho (home office) aos servidores e colaboradores municipais portadores de fibromialgia, que apresentem dificuldade de locomoção ou permanência no ambiente de trabalho, mediante comprovação médica, assegurando-lhes a manutenção integral de seus direitos e vencimentos.

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