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Matéria: REQUERIMENTO nº 913 de 2026
Ementa: Requer a apresentação de Anteprojeto de Lei que institui o Programa “Restaurante Sem Fome”, destinado ao incentivo e à regulamentação da doação de alimentos próprios para consumo humano, porém sem valor comercial, por restaurantes, supermercados e estabelecimentos congêneres a entidades assistenciais e bancos de alimentos, e dá outras providências.

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