SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica

Matéria: REQUERIMENTO nº 617 de 2018
Ementa: Para que se torne obrigatório dos Hospitais Públicos e privados e instituições congêneres à notificação das ocorrências de uso de bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes, por crianças e adolescentes, a notificação deverá ser feita, ao Conselho Tutelar, do Bairro que abrange a residência do paciente.

Votos