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Votação Simbólica

Matéria: REQUERIMENTO nº 1087 de 2026
Ementa: Anteprojeto de Lei que institui o Programa Municipal de Prevenção à Violência Digital de Gênero, com foco na proteção de mulheres e meninas contra práticas de violência, assédio e discurso de ódio no ambiente virtual.

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