Matéria: REQUERIMENTO nº 1314 de 2026
Ementa: Requer no sentido de viabilizar a edição de Decreto Regulamentador da Lei Municipal nº 6.148/2018, com a adoção de medidas administrativas e operacionais voltadas à intensificação da limpeza de imóveis não edificados no perímetro urbano, incluindo a instituição de campanhas públicas de conscientização, realização de mutirões de limpeza, ampliação dos canais de comunicação com a população, definição de cronograma de fiscalização por bairros, estabelecimento de prazo coletivo para regularização voluntária e disciplinamento mais efetivo das sanções administrativas aplicáveis.