SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica

Matéria: REQUERIMENTO nº 1412 de 2026
Ementa: Requer que seja efetivamente executada a Lei Municipal nº 6.870/2022, que institui o programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais”, com a implementação de mecanismos concretos de distribuição, incluindo a criação e disponibilização de cartão vale-ração destinado aos protetores independentes devidamente cadastrados no município.

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