Matéria: REQUERIMENTO nº 1476 de 2026
Ementa: Requeiro, o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO sobre a denominação oficial e delimitada do bairro popularmente conhecido como "Pinheirópolis" / "Agamenon Magalhães". 1. Qual a denominação atual registrada no cadastro técnico municipal para a localidade citada? 2. Existe alguma lei sancionada que tenha realizado a alteração do nome de "Pinheirópolis" para "Agamenon Magalhães"? Em caso positivo, solicita-se o envio de cópia da referida lei. 3. Caso não haja definição oficial, quais são os procedimentos e o cronograma para a regularização da nomenclatura e delimitação do bairro junto aos órgãos de cadastro técnico e imobiliário?