Matéria: REQUERIMENTO nº 1798 de 2026
Ementa: Requer que seja realizada a identificação do proprietário do terreno localizado em frente à Avenida Cruzeiro do Sul, no bairro Nova Caruaru, procedendo-se com a devida notificação para realização da limpeza e manutenção da área. Requer-se ainda que, em caso de descumprimento da notificação pelo proprietário, o Município realize os serviços de limpeza do terreno, efetuando posteriormente a cobrança dos custos ao responsável pelo imóvel, inclusive mediante lançamento no IPTU, conforme previsto na legislação municipal vigente Lei Municipal nº 6.148/2018.