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Matéria: REQUERIMENTO nº 1697 de 2021
Ementa: Fiscalização nas Casas de Ração, estabelecimentos de produtos agropecuários, Petshops e todos os demais estabelecimentos que comercializam produtos para animais com o objetivo de assegurar o cumprimento da lei 16734/2019, em seu artigo 2º inciso VIII, que proíbe a comercialização de coleiras que gerem impulsos eletrônicos ou descargas elétricas.

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