Poder Legislativo de Caruaru
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARUARU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: REQUERIMENTO nº 2698 de 2021
Ementa: Viabilizem a realização de fiscalização constante e rotineira nas obras de construção civil de nossa cidade, garantindo o cumprimento do disposto nos incisos 4º e 6º do artigo 1º da Lei Estadual 16.517/2018 e punindo os infratores nos termos do artigo 2º desta mesma Lei e acionando as autoridades policiais para punição nos termos do artigo 32 da Lei Federal 9.605/98.
Votos
Sim: 21
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
APROVADO POR UNANIMIDADE
Observações
