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Votação Simbólica

Matéria: REQUERIMENTO nº 93 de 2022
Ementa: Requer que não seja cobrada a taxa prevista no art. 22 da Lei Complementar 85 de 2021, para autorização da permissão do uso do espaço público para colocação de cadeiras e mesas nas calçadas do município, durante a pandemia.

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