SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Matéria: REQUERIMENTO nº 496 de 2022
Ementa: A análise e a viabilidade acerca da elaboração do Código dos Animais, objetivando consolidar numa única legislação todas as normas protetivas dos animais, bem como os seus direitos, observando a atual legislação federal que, atualmente, os considera seres sencientes (providos de natureza jurídica).

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