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Matéria: REQUERIMENTO nº 526 de 2022
Ementa: Requer que seja encaminhado à Prefeita do Município de Caruaru, Anteprojeto de Lei para instituir a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal n° 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede a nomeação e dá outras providências.

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