Matéria: REQUERIMENTO nº 567 de 2022
Ementa: Requeremos à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, com fundamento no Artigo 300, da Resolução nº 554/2010 (Regimento da Câmara Municipal de Caruaru), que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora Prefeita do Município, Raquel Lyra, Anteprojeto, em anexo, que “dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal N° 11.340/06 - Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede a nomeação e dá outras providências”.