Matéria: REQUERIMENTO nº 1312 de 2022
Ementa: Requer a apresentação de Anteprojeto de Lei para dispor sobre a efetiva proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio compreende a promoção, entre outros, dos direitos à assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação e à assistência jurídica gratuita para órfãos e órfãs do Feminicídio, compreendendo-os(as) também como vítimas colaterais da violência de gênero, no município de Caruaru.