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Matéria: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1677 de 2022
Ementa: Projeto de Decreto Legislativo: Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito “Desembargador Amaro de Lira e César, ”, prevista no Decreto Legislativo nº 137, de 15 de abril de 1997, art. 2º, alínea “j”, ao Excelentíssimo Ministro CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO.

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