Matéria: INDICAÇÃO nº 265 de 2022
Ementa: Indicação ao Governo do Estado, também para SEFAZ – Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, para que se estude a possibilidade da mudança da alíquota do ICMS da ração para os animais não-humanos que hoje é de 18%, para 7%, equivalente a alíquota do feijão e arroz dentro do estado de Pernambuco. (O estudo seria para os sacos de até 25kg e ração produzidas em território brasileiro, sem corante).