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Matéria: REQUERIMENTO nº 3046 de 2022
Ementa: Anteprojeto de Lei para reduzir temporariamente a alíquota do Impostos sobre Transmissão "inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos-ITBI, incidente sobre as transmissões a título oneroso prevista no inciso II do artigo 332 da LEI COMPLEMENTAR N° 015, DE 05 DE JANEIRO DE 2009 – que institui o Código Tributário Municipal.

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