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Votação Simbólica

Matéria: REQUERIMENTO nº 237 de 2023
Ementa: Enviar a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei Complementar a fim de isentar os templos religiosos de qualquer natureza, da contribuição de iluminação pública (CIP), instituída pela Lei Complementar nº 015, de 05 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 63, de 28 de dezembro de 2018.

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