Matéria: REQUERIMENTO nº 572 de 2023
Ementa: Requer-se realização de Audiência Pública, nos termos do artigo 302 do Regimento Interno, a ser realizada em data definida junto a esta Mesa Diretora, para discussão sobre a implementação da Lei nº 14.443, de 2 de setembro de 2022, que altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.