Matéria: INDICAÇÃO nº 107 de 2023
Ementa: No sentido de que em atendimento a Lei Federal Nº 10.216, de 06 de Abril de 2021 - que garante a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental – para que seja instituído/implementado um Centro de Referência com foco nas Crianças e Adolescentes acometidos de Doenças/Transtornos Mentais, no Município de Caruaru - Capital do Agreste Pernambucano.