Matéria: REQUERIMENTO nº 938 de 2023
Ementa: Requeremos à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja REITERADO os requerimentos feitos por minha legislatura em 2022 e 2021 correspondente ao Prefeito Rodrigo Pinheiro, (Requerimento de nº 3118/2022), Anteprojeto de Lei, que "Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública de ensino mais próxima de sua residência”.