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Matéria: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1681 de 2022
Ementa: Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 2º do Decreto Legislativo nº 137 de 15 de abril de 1997, com a finalidade de criar a MEDALHA LEONARDO DA VINCI, na Área dos Direitos Animais e dá outras providências.

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