Matéria: REQUERIMENTO nº 1739 de 2023
Ementa: Requer seja realizado o encaminhamento de Projeto de Lei, conforme o presente Anteprojeto, para criação de Programa de Acesso ao Ensino Técnico no Âmbito Municipal – PROTEC Municipal, visando atender os estudantes em vulnerabilidade social ou que não têm condições financeiras/econômicas de arcar com mensalidades de cursos técnicos em instituições particulares, em nosso Município.