Matéria: REQUERIMENTO nº 1927 de 2023
Ementa: Requer que, em casos de eutanásia a Secretaria de Saúde tenha atenção a Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, além de observar e seguir o que diz a Resolução nº 1000, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá outras providências.