SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Matéria: REQUERIMENTO nº 1932 de 2023
Ementa: Requer que a AMTTC envie para o Poder Legislativo, um projeto de lei, com o objetivo de implantar o registro e a fiscalização da tração animal no município de Caruaru, em consonância com o Art. 225, parágrafo 1º, VII, da CF e Art. 24, XVII do CTB.

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