Matéria: REQUERIMENTO nº 1977 de 2023
Ementa: ANTEPROJETO DE LEI que concede benefícios fiscais no Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para incentivar aos estabelecimentos comerciais, estacionamentos públicos e privados e equipamentos particulares: shoppings, supermercados, postos de gasolina e até condomínios privados que disponibilizem estações de carregamento para veículos elétricos, de forma gratuita, com abatimento do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a ser pago nos exercícios subsequentes - Programa MoVE-CARUARU