SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica

Matéria: REQUERIMENTO nº 2130 de 2023
Ementa: Requer que seja criado um programa de fiscalização para limpeza de terrenos sem edificação, fazendo cumprir a Lei nº 6148 de 21 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre a limpeza de imóveis não edificados localizados no Município e dá outras providências”.

Votos