Matéria: REQUERIMENTO nº 2722 de 2023
Ementa: Requer que o Poder Executivo forneça informações sobre o reequilíbrio financeiro do contrato das empresas que prestam serviço de transporte público, devido ao fato superveniente em que o TJPE anulou a Lei Municipal que garantia gratuidade no transporte coletivo urbano para pessoas com idades entre 60 e 64 anos, tendo em vista que esses valores já estavam previstos no contrato administrativo firmado entre as empresas e o município de Caruaru.