Matéria: REQUERIMENTO nº 2705 de 2023
Ementa: Requer que seja viabilizada a realização de Audiência Pública embasada no artigo 302, do Regimento Interno, a ser realizada num dia disponível, para debatermos sobre a recente decisão do TJ-PE que negou a gratuidade da passagem às pessoas entre 60 e 64 anos, além de debatermos sobre a possível redução do valor da alíquota da passagem do transporte Público no Município como forma de atenuar o impacto da decisão.