Poder Legislativo de Caruaru
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARUARU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: REQUERIMENTO nº 2748 de 2023
Ementa: Requer que anule o ato administrativo que motivou a infração de n.º 127/2023, que aplicou multa no valor de R$ 30 mil reais ao Condomínio Reserva Indianópolis, tendo em vista que para doutrina majoritária a anulação do ato administrativo decorre da dissonância da conduta em relação às normas postas no ordenamento jurídico, ensejando a possibilidade de retirada do ato.
Votos
Sim: 23
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
APROVADO POR UNANIMIDADE
Observações
