SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica

Matéria: REQUERIMENTO nº 2947 de 2023
Ementa: Requer que seja feito a adequação da legislação, Cuja finalidade é alteração da nomenclatura da GUARDA MUNICIPAL, para POLÍCIA MUNICIPAL, conforme regras legais especificas, em especial a ADPF (ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL) de n°995/2023 do STF.

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