Matéria: REQUERIMENTO nº 122 de 2024
Ementa: Requeiro à Mesa Diretora, depois de ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que sejam reiterados os requerimentos de minha autoria: nº1661/2023, 996/2023, 2625/2023, 1942/2023, 1941/2023, que Requer a confecção de Cartilha do TEA - Transtorno do Espectro do Autismo para que seja distribuída em escolas, postos de saúde, hospitais, centros administrativos, entre outros, Requer ao Exmo. Senhor, Rodrigo Pinheiro, Prefeito do Município, para que se digne a acolher algumas pautas da população portadora de TEA (Transtorno do Espectro do Autismo) são elas: Fiscalizar o cumprimento da Lei do Laudo Permanente para pessoas com TEA, Efetivar a implantação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Promover a educação cidadã, levando as pessoas a conhecerem os seus direitos e os mecanismos de como usá-los, Garantir condições para o efetivo acesso ao mercado de trabalho à Pessoa com TEA, Ofertar capacitação para o mercado de trabalho dos cuidadores/responsáveis da Pessoa com TEA e entre outras, Requer a apresentação de anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de leitos adaptados em hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras necessidades especiais, Anteprojeto de Lei que dispõe sobre criação do programa “Servidor Amigo do TEA” que trata da Capacitação técnica de todos os servidores ativos do Município de Caruaru no atendimento às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista e Requer ao Exmo. Senhor, Rodrigo Pinheiro, Prefeito do Município, extensivo à secretária de educação, a Senhora Aline Tiburcio para que procedam com a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos do Município, a fim de não gerar incômodos aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).