Matéria: REQUERIMENTO nº 123 de 2024
Ementa: Requeiro à Mesa Diretora, depois de ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que sejam reiterados os requerimentos de minha autoria: nº1448/2023, 1396/2023,1018/2023, 974/2023, 134/2023 que Requer a apresentação de Anteprojeto de lei que Altera o Código Tributário Municipal, no seu Art. 296, para estender a isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para as pessoas com Transtorno de Espectro Autista e para seus responsáveis legais, Anteprojeto modelo para se tornar Projeto de lei que dispõe sobre a criação do “Portal TEA” no âmbito do Município de Caruaru, Requer ao Exmo. Senhor, Rodrigo Pinheiro, Prefeito do Município, extensivo ao Senhor George Veloso, Secretário de Saúde do Município para que procedam com ampliação da equipe de profissionais para o atendimento no ambulatório infantojuvenil tais como: TO- Terapeuta Ocupacional e Fonoaudiólogo, além da Qualificação/capacitação dos profissionais para atendimento de pessoas com TEA, seja nas AMES, UBS ou UPAS, Requer ao Exmo. Senhor, Rodrigo Pinheiro, Prefeito do Município, extensivo à Senhora Dayse Williane Silva, Secretária de Defesa Social e Direitos Humanos do Município, para que procedam com Orientação sobre o acesso às políticas públicas, Orientação para recebimento do BPC, Qualificação/capacitação dos profissionais para atendimento de pessoas com TEA, além do Apoio financeiro do Poder Público, convênios com ONGs – Termos de Parceria/Fomento e Requeiro a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com Síndrome de Down.