SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica

Matéria: REQUERIMENTO nº 193 de 2024
Ementa: Realizar um estudo de viabilidade e encaminhamento de propositura que amplie a licença-maternidade, das servidoras públicas municipais, para mães de filhos com deficiência para 1 ano, podendo ser prorrogado por mais 180 dias.

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