SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica

Matéria: REQUERIMENTO nº 194 de 2024
Ementa: Proceder com um estudo de viabilidade e encaminhamento de propositura que amplie a licença-paternidade dos servidores públicos municipais para 30 dias, podendo ser estendido para 120 dias, em caso de falecimento ou ausência da mãe por incapacidade física ou psicológica.

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