Votação Simbólica
Matéria: INDICAÇÃO nº 39 de 2024
Ementa: Indico ao Exmo. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, extensivo ao Ministério dos Transportes, em nome do Ministro Renan Filho, para que seja avaliada a permissão de emissão da Carteira Nacional de Habilitação para cidadãos analfabetos.

Votos
Sim: 22
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Observações