SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica

Matéria: REQUERIMENTO nº 376 de 2024
Ementa: Requer ao Prefeito do Município, para que envie a esta casa legislativa, projeto de lei contendo a obrigatoriedade de comunicação, por parte de toda a rede pública municipal de saúde, de ocorrência de indícios de maus-tratos que envolvam pessoa com deficiência.

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