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Votação Simbólica

Matéria: REQUERIMENTO nº 446 de 2024
Ementa: Requer que seja dado efetividade a Lei Federal n° 13.301, DE 27 DE JUNHO DE 2016, diante do iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika.

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