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Matéria: INDICAÇÃO nº 168 de 2024
Ementa: Indicação para a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e para o Ministério dos Portos e Aeroportos, solicitando a implementação URGENTE da Política Nacional de Transporte Aéreo de Animais (PNTAA), objetivando garantir mais segurança e bem-estar aos animais.

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