Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 8922 de 2021 em 29ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 8922 de 2021
Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública de ensino mais próxima de sua residência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação